Janeiro 29, 2022

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OAB é obrigada a inscrever advogada cujo registro havia sido negado

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A OAB-SP foi obrigada a inscrever em seus quadros uma advogada cujo pedido junto à Ordem havia sido inicialmente indeferido. A decisão, liminar, é da Justiça Federal de São Paulo (TRF-3), em sede de mandado de segurança. A p

OAB-SP foi obrigada a inscrever advogada que também é conciliadoraReprodução

O pedido da advogada, feito em janeiro deste ano, havia sido indeferido porque ela também atua como conciliadora — na Comarca de Altinópolis (SP) —, o que seria incompatível com o artigo 28, II, da Lei 8.906/94. A profissional é bacharel em Direito e foi aprovada no Exame da OAB.

“Não obstante os conciliadores atuem como auxiliares da Justiça, não verifico impedimento para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não são servidores públicos, nem vinculados ao quadro do Poder Judiciário. Ademais, o inverso é permitido, ou seja, que o mediador seja um advogado, não podendo, somente, ter atuação
dúplice — ser mediador e advogado no mesmo Centro de Conciliação/Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), no mesmo Juízo ou mesma Comarca”, afirmou a magistrada, na decisão.

No caso concreto, a inscrição da advogada seria feita em circunscrição diversa daquela onde está cadastrada com conciliadora.

A juíza também se valeu do artigo 167, parágrafo 5º, do CPC, segundo o qual “os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções”. O caput se refere ao cadastro nacional e estadual de conciliadores e mediadores.

A causa esteve sob patrocínio de Maiara Cristina Ramos Fonseca.

MS 5002847-97.2020.4.03.6100

Fonte: Site Consultório Jurídico

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