Maio 15, 2022

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OAB/RJ pede anulação de nomeação de estagiário como subprocurador de município

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Escolhido para o cargo, no município de Belford Roxo/RJ, é filho do ex-deputado estadual Marcelo Simão.

OAB/RJ protocolou ofício pedindo anulação de nomeação de estagiário como subprocurador de Belford Roxo/RJ. O escolhido para o cargo, Marcelo Nascif Simão Filho, é filho do ex-deputado estadual Marcelo Simão. No pedido, a Ordem pontua que o cargo é privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia.

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Para a OAB/RJ, a nomeação é desprovida de legalidade, uma vez que Simão Filho não reúne as condições necessárias ao seu preenchimento.

“Com efeito, o Sr. Marcelo Nascif Simão Filho é inscrito na OAB/RJ na condição de estagiário (carente de plena capacidade postulatória), sendo certo que o exercício da função de subprocurador (procurador-Geral ou Procurador) municipal é privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;        (Vide ADIN 1.127-8)

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

(…)

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. ”

No pedido, a Ordem explica que a atividade de postular ao Judiciário é inerente às funções desempenhadas pelos procuradores municipais, razão pela qual não há qualquer possibilidade se serem desempenhadas por quem não seja advogado.

O ofício é assinado pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira Arantes, o procurador-Geral da OAB/RJ, Alfredo Hilário de Souza, e o presidente da subseção de Belford Roxo, Abelardo Medeiros Tenório.

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