Maio 16, 2022

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Lei do Salão Parceiro
Por Emmanuele Santiago Balbino

A Lei 13352/2016 conhecida como lei do salão parceiro, entrou em vigor no início de 2017, mas ainda gera muitas dúvidas. Seu principal objetivo é regularizar uma prática frequente nos salões de beleza: a contratação de profissionais como cabeleireiros, esteticistas e manicures, sob o regime de trabalhadores autônomos.
A regulamentação permite que seja celebrado um contrato de natureza civil entre as partes, sem que haja vínculo empregatício, mas respeitando a segurança jurídica das relações.

Lei do salão parceiro
Quais as vantagens da lei do salão parceiro?
Há inúmeros benefícios tanto para o salão quanto para o profissional parceiro. Para os donos de estabelecimentos é uma medida que ajuda a orientar a contratação.
Embora não exista uma estatística oficial, sabe-se que essa é uma área em que a chamada “pejotização” é frequente, o que representa um grande risco jurídico para as empresas.
Segundo a Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB), existem hoje cerca de 100 mil empresas em atividade no setor. A estimativa da associação é que grande parte dos profissionais atuam de modo informal.
Com a nova lei, os trabalhadores dos salões de beleza poderão exercer sua atividade como microempreendedores individuais (MEI), mediante a assinatura de um contrato. Além de ajudar a combater a informalidade, a lei do salão parceiro contribui para a redução de tributos. Isso porque essa modalidade de contrato desobriga as empresas de arcar com encargos como 13º salário, pagamento da contribuição previdenciária e FGTS.
Para o profissional parceiro esse modelo de contratação oferece mais segurança, uma vez que poderá acordar com o salão parceiro as condições de trabalho. Outra vantagem é que ao aderir ao MEI o trabalhador terá acesso a benefícios como aposentadoria, auxílios doença e maternidade e facilidade para abertura de conta e obtenção de crédito.

2 . Principais dúvidas sobre a regulamentação
Os questionamentos mais frequentes relacionados à lei do salão parceiro, estão relacionados às obrigatoriedades de pagamento e retenção de impostos. Abaixo, selecionamos alguns dos principais pontos dessa modalidade de contratação:

3. Quem é responsável pelos pagamentos e recebimentos?
O salão parceiro realizará a retenção de sua parte, conforme contrato de parceria, e fará o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a parte do profissional parceiro.

4. A preservação e a manutenção das condições de trabalho é obrigação de quem?
O salão parceiro é responsável pelos equipamentos e instalações. Deve possibilitar as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde. Já os profissionais devem contribuir para que essas questões sejam mantidas.

5. O salão parceiro pode ser MEI?
Não, porque suas atividades não estão contempladas nas atividades permitidas ao microempreendedor individual. Já o profissional parceiro, como indicado acima, pode regularizar suas atividades como MEI.

6. Pode haver relação de coordenação-subordinação entre as partes?
Não. O profissional parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão parceiro. Elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação caracterizam uma relação trabalhista e não de parceria.

7.Como funciona a emissão de nota fiscal
O salão parceiro deverá emitir ao consumidor um único documento fiscal, discriminando a sua parte e a do profissional parceiro. Já o trabalhador emitirá documento fiscal ao estabelecimento com o valor relativo à parte recebida.
No portal do empreendedor é possível acessar outras informações, como as cláusulas obrigatórias nos contratos de parceria. É importante lembrar também que nem todas as atividades são abrangidas pela nova lei.
Serviços que não fazem parte da atividade-fim desses estabelecimentos como limpeza e recepção devem ser contratados via CLT.
A lei do salão parceiro faz parte da recente revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre outras novidades, a nova regulamentação aumentou o teto de faturamento do MEI para R$ 81 mil e regularizou outras atividades, como a rural.
Todas as informações podem ser acessadas do portal do SEBRAE.

 


 

Por Emmanuele Santiago Balbino
Consultoria Jurídica e Novos Negócios.
©Santiago & Balbino Serviços Jurídicos & Negócios.

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