Maio 18, 2022

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O mundo inteiro enfrenta a pandemia do COVID-19, que vem trazendo inúmeras consequências. Inquestionavelmente, a saúde é a maior prioridade neste momento e devem todos estar atentos e cumprirem as determinações e orientações da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde.

Contudo, os impactos e implicações desta pandemia afetam várias outras áreas e, dessa forma, nos colocamos à disposição para enfrentar este momento ao lado de vocês.

Para tanto, nossa equipe está trabalhando em home office e disponível para contatos via telefone, e-mail, videoconferência e redes sociais. Os contatos serão disponibilizados ao final deste boletim. Além disso, nossa equipe está em constante atualização em todas as áreas do Direito, sobretudo Direito Tributário, Empresarial, Trabalhista, Imobiliário, Penal e Ambiental. Todas essas áreas terão especial destaque em nossas redes sociais. Ademais, contaremos com dicas de prevenção ao contágio, dicas de saúde mental, combatendo, sobretudo, a ansiedade que a quarentena pode causar.

Permanecemos sempre disponíveis, com a intenção de ajudar todos, sem distinção. Esta é a forma que nosso Escritório pode contribuir para superação desse momento.

Juntos e com Deus nos guiando superaremos este momento!

1. IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

Várias medidas foram adotadas para mitigar os impactos do coronavírus. Dentre elas, separamos algumas bem importantes para você se atualizar:

a) Prorrogação do prazo para da DEFIS e DASN-Simei referentes ao ano calendário 2019 para 20 de junho de 2020 (Resolução nº153/2020-CGSN);

b) Prorrogação, por 3 meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional (Resolução nº152/2020);

c) Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores vincendas em abril, maio e junho, que poderão ser parcelados sem atualização, multas e taxa de TR (MP 927/2020);

d) Redução de 50% nas contribuições do “Sistema S”, também por 3 meses (abril, maio, junho) – Medida anunciada pelo Ministério da Economia;

e) Redução a 0% das alíquotas do Imposto de Importação de produtos médicos e de limpeza usados no combate ao COVID-19 até 30/09/2020 (Resolução CAMEX nº 17/2020);

f) Simplificação de despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinado ao combate da COVID-19 (Instrução normativa nº 1.927);

g) Fixação de regras especiais para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União (Portaria PGFN nº 7820 de 18/03/2020);

h) Suspensão por 90 dias de prazos para impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança, de instauração de novas cobranças, do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protestos, da instauração de procedimento de exclusão de parcelamento em atraso (Medida Provisória 899/19);

i) Autorizada a prorrogação da certidão de regularidade fiscal expedida em conjunto pela RFB e PGFN, pelo prazo determinado em ato conjunto a ser elaborado pelos referidos órgãos (Medida Provisória 927/2020);

j) Prorrogação por 90 dias das certidões de regularidade de FGTS emitidas anteriormente à data 22/03/2020 (Medida Provisória 927/2020);

k) Adiamento das sessões de julgamento do CARF (mês de abril) das turmas ordinárias e da câmara superior para maio e junho (Portaria nº 7519/2020);

l) Suspensão dos prazos administrativos do CARF até 30 de abril (Portaria nº 8112/2020).

Houve ainda, no dia 20 de março de 2020, em sessão virtual, o reconhecimento pelo Senado do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA a pedido do presidente da república, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no seu artigo 65 e dispensa o atingimento dos resultados fiscais no ano, permitindo à União aumentar os gastos públicos, ou seja, poderão ser feitos gastos extraordinários, não previstos, que não se submetem ao teto e autorizam o endividamento da União Federal.

Por fim, reforçamos: se é possível, faça um esforço e FIQUE EM CASA!

Atenciosamente,

VICTOR HUGO R. P. LICAR
OAB/MA 14.996

TALITA AIMÊ R. P. LICAR
OAB/MA 9.783

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES
OAB/MA 13.989

CONTATOS E REDES SOCIAIS:

– Anderson dos Santos Guimarães: anderson@licarguimaraes.com.br / (98)98199-4079 / https://www.instagram.com/andersonguimaaraes  / twitter: @andersonguiraes

– Talita Aimê Licar Guimarães: contato@licarguimaraes.com.br / (98)99108-3436 / https://www.instagram.com/talita_aime/

– Victor Hugo R. P. Licar: contato@licarguimaraes.com.br / (98)98508-3025 – https://www.instagram.com/vhlicar/

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