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Advogados do Ceará pedem ao CNJ que magistrados de todo o país atendam virtualmente

Tribunal de Justiça do Ceará e OAB-CE afirmam que plano já existe no Ceará.

Dois advogados do Ceará entraram com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que desembargadores e juízes de todo o País atendam os advogados individual e virtualmente. No Estado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) afirmam que já planejam instalar a medida em um prazo de 30 dias.

Leandro Duarte Vasques e Seledon Dantas de Oliveira Júnior argumentam, no pedido feito no dia 11 de maio último, que é direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Segundo os advogados, a própria Resolução nº 313/2020, do CNJ, publicada para determinar o teletrabalho (expediente em casa) durante a pandemia, prevê que seja garantido o atendimento dos magistrados “aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial”.

Os advogados sugerem que os tribunais de Justiça de todo o Brasil divulguem uma lista de contatos diretos dos juízes e desembargadores; que utilizem aplicativos de videochamadas; que sejam definidos horários específicos para atender os advogados; e que os atendimentos sigam uma ordem de agendamento prévio, com duração de cinco a dez minutos.

Para os advogados, a adoção da medida neste momento “deixaria um legado” para o Poder Judiciário brasileiro, além da pandemia e do regime de teletrabalho: “A regulamentação de meios virtuais de interlocução apresenta extrema importância, mesmo após o retorno aos trabalhos presenciais nos tribunais e fóruns, para facilitar o acesso de advogados que atuam em comarcas diversas daquelas em que labora (atua) o magistrado”.

“O deslocamento dispendioso e que toma muito tempo do profissional da advocacia pode ser substituído por uma simples ferramenta de chamada de vídeo, otimizando os trabalhos forenses”, completam.

Plano no Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará informou, em nota, que, desde o início do regime de plantão extraordinário que instituiu o teletrabalho obrigatório, disponibilizou canais de atendimento de todas as unidades judiciárias para advogados e para o público em geral, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ainda assim, o Tribunal “vem estudando formas alternativas para ampliar o atendimento de advogados e partes diretamente pelos magistrados, assim como ocorre, por exemplo, no gabinete da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, a referida prática pode servir como marco norteador de um projeto piloto que está sendo elaborado pelo TJCE”.

O plano é traçado junto da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, que afirmou que trata da possibilidade de atendimentos virtuais com o TJCE desde a primeira semana de isolamento em razão da pandemia da Covid-19.

O presidente da OAB-CE, advogado Erinaldo Dantas, afirma que é de fundamental importância haver a possibilidade de videoconferência com os magistrados. “Apresentamos essa ideia para o TJCE e, em resposta, fomos informados de que nos próximos 30 dias um projeto piloto será apresentado com todos os detalhes para a viabilização desse atendimento para os advogados e advogadas cearenses”.

Crítica à medida

A Associação Cearense de Magistrados (ACM), representada pelo presidente, o juiz Daniel Carneiro, afirmou que o pedido dos advogados é “completamente desnecessário” e que espera que o Conselho Nacional de Justiça não acolha a medida.

O magistrado pontua que o Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu os atendimentos presenciais para evitar a propagação da Covid-19, mas já forneceu alternativas para os advogados e o público se dirigirem aos magistrados por meio remoto.

“A lei, em momento algum, assegura ao advogado que esse atendimento tem que ser exclusivo. O que a lei assegura é que o atendimento é direto, e assim já é feito, seja através de e-mail, aplicativos de telefonia celular ou outros meios disponibilizados. O advogado ou o cidadão faz o seu pedido, a sua reclamação, e o magistrado tem acesso diretamente a isto e responde assim que possível”, afirma o juiz.

Para o presidente da ACM, “essa medida será certamente muito prejudicial à prestação jurisdicional, na medida em que os magistrados deverão desviar o foco de sua atenção para ter que ascender a canais de teleconferência para conversar com advogados, tudo isso que demanda tempo e desvia sua concentração naquilo que deveria ser sua principal atividade, que é o julgamento e a análise de processos”.