Janeiro 17, 2022

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A Aposentadoria por Tempo de Contribuição – sua extinção

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O Regime Geral de Previdência Social garantia até a Emenda Constitucional 103/2019 a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa aposentadoria era devida aos homens que possuíam no mínimo de 35 anos de tempo de contribuição e as mulheres que possuíam no mínimo de 30 anos de tempo de contribuição. Essa aposentadoria era denominada aposentadoria por tempo de serviço, que foi extinta com a EC 20/98.

Uma das justificativas apresentadas para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição é que os segurados que se aposentavam nessa modalidade, se aposentavam muito ‘jovens’, principalmente porque não existia idade mínima.  Consoante a exposição de motivos da PEC 6/2019, a media da idade dos segurados que se aposentavam era de 54 anos. Ademais, a aposentadoria por tempo de contribuição não acobertava nenhuma contingencia social (invalidez, velhice, deficiência).

Apesar de ser extinta pela EC 103/2019, o segurado que se filiou até a data de entrada em vigor da emenda, pode se aposentar pela mesma se comprovar que possuía direito adquirido antes da reforma, ou caso contrário, pode tentar se encaixar em um das regras de transição.  Nesse cenário, duas são as formas de aposentadoria por tempo de contribuição: regra de transição de 50%, regra de transição de 100% e regra dos pontos. 

Para  a regra de transição de 50§% o segurado precisa ter até a data de publicação da Reforma da Previdência (13/11/2020), se homem mais de 33 anos de tempo de contribuição e se mulher, mais de 28 anos de tempo de contribuição. Preenchido esse requisito, o segurado deve cumprir adicionalmente o percentual de 50% do tempo que faltaria, na data da publicação da reforma, para alcançar os 30 anos de contribuição (se mulher) ou os 35 anos de tempo de contribuição (se homem). Convém lembrar ainda que no cálculo da Renda Mensal Inicial desse beneficio, pode ter a aplicação do fator previdenciário, o que dependendo, pode diminuir o valor final do beneficio.

Para  a regra de transição de 100§%, o homem precisa preencher os requisitos de 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição e pagar um pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma. Para mulher, os requisitos são de 30 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos.

Outrossim, também foi a instituída a regra de transição de Idade Mínima mais tempo de contribuição, no qual a mulher precisa ter 30 anos de contribuição e 56 anos de idade mínima enquanto o homem, para se aposentar, precisa ter 35 anos de tempo de contribuição mais 61 anos de idade. Ainda é interessante lembrar que nessa regra de transição, as idades serão acrescidas de 6 meses a cada ano, contados a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos de idade para a mulher (que ocorrerá em 2031) e 65 anos de idade para os homens (que ocorrerá em 2027).

Desta forma, é importante procurar a ajuda de um advogado previdenciário e verificar qual é a melhor forma de transição para a sua aposentadoria.

AMADO, Frederico. Reforma Previdenciária Comentada. 1ª ed. Salvador: Ed. Juspodivim, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DOU de 5.10.1988. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 de abril de 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 26 de março de 2020.

BRASIL. Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 26 de março de 2020.

Andre Leitão, Carlos Alberto Pereira de Castro, Frederico Amado


Stephanie Karla Daros

Adv. OAB/ES – Área Previdenciária
Pós Graduada em Docência do Ensino Superior
Pós Graduada em Direito Civil e Empresarial
Pós graduanda em Advocacia Extrajudicial pela faculdade Legale
Membro da Comissão de Direito Previdenciário OAB/ES?https://www.instagram.com/stephaniekdaros/
E-mail: skdaros@hotmail.com

 

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