Maio 16, 2022

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CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE EXECUTIVA

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Atualmente, com a valorização do princípio da instrumentalidade, relevante se torna considerar o processo civil brasileiro como meio para efetivar o direito material. E é justamente na fase de execução que há, de fato, a satisfação do direito subjetivo ameaçado ou violado. Há diversas formas de execução, quais sejam: a execução de títulos executivos extrajudiciais, o cumprimento de sentença, além dos procedimentos especiais autônomos de execução.
O processo de execução, independentemente do tipo de obrigação inadimplida, será satisfeito com o patrimônio do devedor. Não se pode omitir a dificuldade que o credor enfrenta para ter seu crédito satisfeito, seja porque o devedor usa de escusa para evitar as constrições de seus bens, seja porque não possui condições reais de pagamento. Nessa seara o credor busca a tutela jurisdicional para o cumprimento da obrigação.

As discussões acerca da execução de obrigações pecuniárias tornaram-se mais recorrentes, haja vista a necessidade de se obter decisões efetivas, seja por meio da execução por quantia certa, seja na fase de cumprimento da sentença. A execução por quantia certa sempre foi uma das mais desprovidas de eficácia entre os outros tipos de execução, por ser engessada e previsível, fazendo com que o executado se antecipasse, transformando a penhora e a expropriação em meios ineficientes. O Código de Processo Civil (CPC), Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (BRASIL, 2015), inovou ao conceder ao magistrado a possibilidade genérica de determinar outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Medidas atípicas executórias são o conjunto de possibilidades coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias à disposição das partes e do magistrado e que não estão especificamente previstas na lei processual. Essas possibilidades são retiradas de cláusulas gerais presentes no CPC de 2015 (BRASIL, 2015). A atipicidade dos meios executórios é a possibilidade de o magistrado ser criativo na elaboração de modelos executivos que se mostrem idôneos para dar ao credor a satisfação do seu crédito.

A relevância desse instituto é enorme, visto que coloca à disposição do magistrado e das partes um leque de opções para prover com maior efetividade o processo civil. Essas medidas possibilitam, por exemplo, a imposição de multa pecuniária e a restrição de determinados direitos, incluindo, segundo alguns, a suspensão do passaporte e/ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a proibição de frequentar determinados lugares, a suspensão de cartões de crédito, o bloqueio de conta corrente, o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, a proibição de participar de concursos públicos e até a suspensão de determinadas atividades ou de operações de aplicativos, entre outras.

Há de se esclarecer que essas medidas não têm caráter punitivo, pois são aplicadas quando a inadimplência é voluntária ou insolvência ficta. São situações em que o devedor, mesmo tendo condições de satisfazer seu credor, não o faz ao seu bel-prazer e discricionariedade, o que precisa ser combatido pelo sistema jurídico. Então não deve ser cabível medida atípica executória contra quem realmente não tem condições de pagar uma dívida. Se fossem punitivas, as medidas executórias atípicas ensejariam até um bis in idem civil, pois se estaria punindo alguém por não ter pago uma dívida, quando o direito material já traz sansões para isso, como é o caso dos juros moratórios e das cláusulas penais punitivas.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), norma aberta, dá poderes ao magistrado para decidir, de acordo com o caso concreto, qual medida será imposta ao executado ou réu para forçar o cumprimento da sentença. Ocorre que por se encontrar na parte geral do Código, somente será utilizado em caráter subsidiário, isto é, quando esgotados todos os procedimentos típicos previstos para a obrigação de pagar quantia certa.

Segundo o doutrinador Didier Jr. (2019), a medida executiva deve ser vinculada ao perfil do executado, devendo ser adequada, proporcionar o melhor resultado e ser necessária, levando em conta o grau de intenção do executado em colaborar com o processo e, por fim, conciliar os interesses contrapostos.

Ademais o magistrado deve observar os diversos princípios consagrados na Constituição Federal (BRASIL, [2020]) e no próprio CPC (BRASIL, 2015), entre os quais os da razoabilidade, proporcionalidade, efetividade, dignidade da pessoa humana, só para mencionar os mais evidentes. O novo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), além das medidas executivas típicas, possibilitou ao julgador, com amparo no art. 139, inc. IV, deferir medidas executivas atípicas para viabilizar o efetivo cumprimento das obrigações.

O fato é que as definições dos limites das medidas executivas atípicas configuram verdadeiro desafio para o processo civil moderno porque, ao mesmo tempo em que se deve prestigiar a ideia de efetividade, não se pode descuidar da ideia que decorre do princípio do menor sacrifício possível do devedor. Nesse particular, a doutrina e a jurisprudência serão de fundamental importância, cabendo a elas desenhar o futuro dos meios atípicos de execução, levando sempre em consideração as luzes lançadas pelo neoprocessualismo.

As medidas executivas são um meio que o exequente encontra de ter seu direito alcançado quando não vislumbra outra alternativa para tal. Todavia, quando se trata de medidas atípicas, certamente um dos temas mais polêmicos do CPC vigente (BRASIL, 2015), o conjunto de poderes atribuídos aos magistrados tem despertado grande interesse na comunidade jurídica e também apresentado reflexos na população em geral.

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CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE EXECUTIVA


Márcia Muniz

Advogada- OAB/CE
Direito – Unifametro
Pós graduada em Direito Processual Civil
Pós graduanda em Direito Previdenciário
Pós graduanda em Direito Civil
Mestranda em Ciências da Educação
https://www.instagram.com/mmuniz.adv/
Email: mmmuniz.adv@gmail.com


Ingrid Gonçalves Oliveira

Advogada, OAB/CE 40.670

Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UNIFAMETRO (2020)
e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela
LEGALE (2022).
Advocacia e Consultoria Jurídica: Direito de família, consumidor e trabalhista.
E-mail: adv.ingridgoncalves@gmail.com
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