Busty Milf Nikky सपने के साथ गेटअवे सेक्स नाइट क्लब समूह नृत्य और वीआईपी ब्रंच के साथ संभव है.sex party जब मैं कर सकता हूं तब से सीस बिंग और जिंकल डी मोनिक को सुशोभित करें. श्यामला किशोरों को असामयिक गर्भावस्था के साथ चलना.बुर चोदते हुए वीडियो सेक्स खुला सफेद fuddded गोल - मटोल छोटी प्यारी की तंग बिल्ली उसके asshole बढ़ा दिया. बिल बेली शीर्ष पर किट्टीना आइवरी बिल्ली को चूसने.rajsthani sex video विशाल cumshot के साथ गोरा संभोग. Vixen अंतिम पर्यटक.mature sex
Avançar para o conteúdo

Regime Próprio de Previdência Social: Breve panorama do regime jurídico dos servidores públicos

Todo o trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT tem proteção constitucional garantida para a sua aposentadoria.

Outrossim, o servidor público não ficou desprotegido constitucionalmente. O Regime Próprio de Previdência Social é o regime estabelecido no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que visa assegurar aos servidores efetivos os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensões, assegurados legalmente pelo artigo 40 da Constituição Federal.

Logo, o servidor público possui regras diferenciadas para a aposentadoria. Nos ensinamentos de Gleison Pereira de Souza: “na maioria dos países, essas regras diferenciadas, vale dizer, não são destinadas a todos aqueles que prestam serviço à Administração Pública, mas tão somente aos servidores públicos que desempenham determinadas atividades nas chamadas funções típicas de Estado, nas quais se incluem, entre outras, a magistratura, a fiscalização e o serviço de diplomacia”.

Outrora, as diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio eram maiores. No entanto, a legislação tem procurado diminuir as diferenças entre o trabalhador regido pela CLT e o servidor público. Nesse sentindo, após a EC nº 20/98, o regime próprio passou a ter caráter contributivo. Ademais, a CF estabeleceu como fonte de custeio do Regime Próprio: o ente federativo, os servidores ativos, os aposentados e pensionistas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. Convém lembrar que a contribuição dos aposentados e dos pensionistas só deve ser recolhida se a aposentadoria ou pensão do servidor público ultrapassar o teto do regime geral de previdência social.

Outra diferença é o Regime Financeiro adotado pelo Regime Próprio de Previdência que é o Regime de Capitalização. Nas palavras de Wagner Balera: O regime de capitalização é aquele no qual os valores vertidos pelo participante são armazenados em um fundo pré-constituído, à semelhança de uma “poupança”. A solidariedade entre os participantes é mínima nesse regime. Com a capitalização, é configurada reserva financeira, responsável por garantir os benefícios futuros”.

Outro aspecto que merece ser abordado é que a Carta Magna assegura ao servidor ativo três formas de aposentadoria: por incapacidade permanente, por idade e a aposentadoria compulsória. A aposentadoria por idade é garantida, em âmbito federal, às mulheres aos 62 anos de idade e aos homens aos 65 anos de idade. Convém lembrar que a idade para as mulheres foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria compulsória é proporcional ao tempo de contribuição aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade. E a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando o servidor é insuscetível de reavaliação para ocupar outra função.

Prima pontuar, ainda que a Constituição Federal garante aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados para a pessoa com deficiência, para os servidores que trabalham com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (aposentadoria especial), para os agentes penitenciários, agente socioeducativo e agente policial (da câmara dos deputados, senado federal, policia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e polícias civis).

Ademais, a Carta Magna salvaguarda o direito do professor de se aposentar com idade mínima reduzida em 5 anos em comparação às idades de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, desde que comprovado tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Não obstante, a CF/88 preserva o direito dos dependentes do servidor público em receber pensão por morte e seu reajustamento com o fim de preservar-lhe o valor real. E ainda garante tratamento diferenciado a hipótese de morte dos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e agentes policiais decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Por síntese, é necessário concluir que ainda há diferença entre o regime jurídico dos servidores públicos e o regime geral de previdência social. No entanto, nenhum deles deixa o cidadão brasileiro desamparado.


Stephanie Karla Daros

Adv. OAB/ES – Área Previdenciária
Pós Graduada em Docência do Ensino Superior
Pós Graduada em Direito Civil e Empresarial
Pós graduanda em Advocacia Extrajudicial pela faculdade Legale
Membro da Comissão de Direito Previdenciário OAB/ES?https://www.instagram.com/stephaniekdaros/
E-mail: skdaros@hotmail.com