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O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS APÓS A PANDEMIA

1.RESUMO

O presente artigo discorre sobre as mudanças tecnológicas ocorridas no Poder Judiciário diante da Pandemia, evitando assim a paralização do sistema judiciário. Diante da urgência, houve a necessidade da rápida adaptação ao trabalho remoto. Destarte as ferramentas digitais possibilitaram a realização de despachos telepresenciais com magistrados, sessões de julgamento virtuais fechadas, sessões de julgamento virtuais públicas, audiências de conciliação virtuais, audiências de instrução virtuais e ampliação das sessões de julgamento virtuais fechadas. Desse modo, buscou-se compreender a aplicação na prática das ferramentas disponibilizadas pelo Poder Judiciário, em face dos servidores, magistrados, advogados, operadores do Direito, partes e de todos que fazem parte da relação processual. Trata-se de pesquisa explicativa, na qual se realiza análise e reflexão a partir do objeto estudado. Como resultado, conclui-se que o magistrado, servidores, assim como todos os operadores do Direito precisaram adaptar-se às novas ferramentas digitais e estas acabaram por dar mais celeridade e eficiência aos processos.

Palavras-chave: Mudanças tecnológicas. Poder Judiciário. Pandemia.

 

2.INTRODUÇÃO

Com a ascensão digital em praticamente todas as áreas profissionais de atuação, acabaram surgindo novas ferramentas para auxiliar a atividade jurisdicional, e criando novas questões para o Direito. Entretanto, não é a primeira vez que a tecnologia afeta a atividade jurídica.

O novo normal imposto pela pandemia da Covid-19 teve expressivo efeito no Judiciário. Em cinco meses, foram provocadas mudanças tecnológicas na prestação de serviços jurisdicionais previstas para ocorrerem em 10 – ou mais – anos. Por outro lado, trouxe o desafio para os órgãos judiciais se prepararem para lidar com a proteção da privacidade digital e de dados. E ainda a importância de magistrados e demais operadores do Direito julgarem, planejarem e decidirem a partir do uso intensivo da tecnologia.

A rápida adaptação do Judiciário ao trabalho remoto em contexto global marcado por crise sanitária, econômica e política foi o panorama traçado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino. Ele pontuou que a pandemia acelerou a revolução tecnológica, que já vinha evoluindo com a inteligência artificial. E destacou que a magistratura tem que se preparar para a nova normalidade jurídica. “A pandemia do covid-19 se tornou um catalisador das transformações tecnológicas com impacto direto em todos os setores da sociedade, inclusive no complexo mundo do direito”.

Sanseverino lembrou que a adoção de atividades remotas, como home office e reuniões virtuais, já eram discutidas no Poder Judiciário. E a quarentena impulsionou esse processo. E a nova realidade do Judiciário será cada vez mais marcada por gabinetes virtuais e realização virtual de sessões, audiências, julgamentos e reuniões entre as partes de um processo. “Na verdade, tivemos uma antecipação de décadas, talvez de 20, de 30 anos em poucos meses.”

Através da lei Nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 implantou-se um sistema que proporciona a utilização de processos digitais, o que deu mais agilidade e acessibilidade às diversas camadas da sociedade, fazendo com que pesquisas jurisprudenciais sejam feitas por qualquer pessoa sem sair de casa. Por conseguinte, inúmeros benefícios podem ser elencados, sendo um dos principais a consequente celeridade processual, que representa uma opção de solução para o caos vivido nos tribunais frente às inúmeras pilhas de processos que se acumulam nesses lugares, bem como representa uma maior facilidade para a conclusão dos mesmos. Ademais é possível acessar, consultar e até peticionar de qualquer lugar do país. Não é mais necessário ir até o Fórum com duas vias impressas da petição, gerando economia de tempo e sustentabilidade. A referida Lei completou 15 anos, mas ainda há um número expressivo de processos materializados autos físicos. O CNJ recomendou, através da Res. CNJ 313/2020, em seu art. 6º, § 4º então, que, em razão da pandemia, os tribunais realizem a digitalização de autos físicos.

A falta de servidores, entretanto, pode dificultar a implantação dessa medida e a fiscalização das partes quanto à fidelidade dos autos digitais em relação aos originais físicos. Mas sem dúvida a pandemia dá um impulso fundamental para a completa digitalização do Poder Judiciário brasileiro.

A adoção do meio eletrônico foi uma revolução nessa área do Direito. Devido a todos os benefícios que ela pôde trazer para a facilitação do andamento do processo, como a segurança, eficiência, acessibilidade, confiabilidade, a facilidade tanto de acessar como de enviar sua publicação mais acelerada.

3.MUDANÇAS NO JUDICIÁRIO APÓS A PANDEMIA

Para evitar a paralização total do sistema judiciário, no qual uma decisão pode transformar a vida de muitas pessoas, entre as novas ferramentas adotadas pela magistratura a principal delas é a realização de audiências virtuais que tem como premissa o encontro à distância entre os operadores do Direito e as partes para que cheguem em comum acordo legal.

Muitas práticas inovadoras foram implantadas ou ampliadas no Poder Judiciário, tais como trabalho remoto de juízes e serventuários, audiências e sessões de julgamento transmitidas virtualmente em tempo real, ampliação da digitalização de autos físicos.

Algumas mudanças operadas nesse período serão provavelmente irreversíveis, tais como a digitalização de autos físicos, a aquisição de aparelhamento para trabalho remoto e a estruturação de canais de comunicação virtual da sociedade com os órgãos judiciários.

Embora reversíveis, algumas mudanças alterarão profundamente a cultura e o costume dos magistrados, advogados, defensores, membros do MP e serventuários e, nessa medida, se tornarão permanentes.

As pessoas se habituaram rapidamente. E venceram, desse modo, preconceitos, longamente arraigados, ao trabalho remoto e às reuniões telepresenciais, que têm sido usadas no ambiente escolar, acadêmico, profissional e familiar.

Atualmente, é corriqueiro que advogados utilizem ferramentas digitais para realizar reuniões de forma habitual com os seus clientes. Destarte, essas ferramentas digitais, que possibilitam a realização de conferências virtuais, asseguram uma praticidade, evitando dispêndio com deslocamento para lugares distantes, bem como garantem uma economia de tempo.

A criação da conciliação e mediação online tem o escopo de facilitar as partes envolvidas em um processo, tendo acesso a essas audiências, de forma remota com o auxílio das novas tecnologias. Além dos benefícios atrelados aos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, como celeridade e economia processual, a conciliação e a mediação online oferecem a vantagem de realizar audiências, de qualquer lugar, bastando que as partes envolvidas estejam conectadas à internet por um computador, tablet ou smartphone.

3.1 Despachos telepresenciais com magistrados (art.3º, Res. CNJ 313/2020)

Advogados têm o direito de ser recebidos por magistrados independentemente de agendamento (art. 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94), o que lhes proporciona, na gíria do dia-a-dia do foro, os chamados “despachos auriculares” que reforçam e enfatizam pontos constantes de peças escritas. Contudo, a efetiva observância desse direito, mesmo antes da pandemia, sofria percalços.

Em tempos de pandemia, esse direito somente pode ser garantido por despachos telepresenciais (que alguns poucos magistrados pioneiros já vinham utilizando há tempos). Mas é evidente que as dificuldades práticas são monumentais, em particular a falta de equipamentos adequados, falta de conhecimento dos advogados aos canais de acesso ao magistrado e, sobretudo, risco de sobrecarregá-lo.

Se o magistrado oportunizar a qualquer interessado os despachos virtuais, talvez não dê conta de todos os atendimentos, que passariam a estar acessíveis a advogados que atuam em cidades distantes da sede do juízo ou tribunal e que possivelmente não se deslocariam para despacho presencial.

3.2 Sessões de julgamento virtuais fechadas

Os tribunais superiores e diversos tribunais de 2º grau já realizavam, antes da pandemia, sessões de julgamento virtuais para os casos que não comportam sustentação oral e nos quais não se vislumbra de antemão divergência entre os membros do colegiado.

Alguns tribunais só se valem desse instrumento com concordância (expressa ou tácita) das partes. Trata-se de sessões verdadeiramente secretas, pois eventuais discussões entre os membros do colegiado não são presenciadas pelas partes e sequer documentadas, ao passo que todos os acórdãos assim proferidos são unânimes.

Não há, contudo, qualquer ilegalidade em tal expediente: o art. 93, IX, da Constituição Federal dispõe que os “julgamentos” serão públicos (ou seja, os acórdãos devem ser divulgados), mas não as discussões que precedem os julgamentos. O inciso X do mesmo art. 93 exige apenas que as “sessões administrativas” sejam públicas, mas não as “sessões jurisdicionais”. O debate público da causa entre os membros do colegiado parece realmente uma “jabuticaba”, algo típica e exoticamente brasileiro (ao que me consta, nenhum outro país prevê essa discussão pública do colegiado). A pandemia provocou a ampliação dos julgamentos virtuais fechados, dispensando-se até mesmo prévia consulta às partes.

3.3 Sessões de julgamento virtuais públicas

Para os casos que não poderiam ser julgados em sessões virtuais não públicas, com ou sem sustentação oral, diversos tribunais – a começar pelo STF e o STJ – passaram a fazer, a partir da pandemia, sessões virtuais públicas, transmitidas ao vivo. Aos advogados tem sido consentido o proferimento de sustentações orais por via remota, embora o art. 937, §4º, do CPC assegure esse direito ao profissional atuante em cidade distinta daquela em que sediado o tribunal.

A disponibilização dessa via virtual poderá fazer aumentar ainda mais o número de sustentações orais em 2º grau (o qual já havia sido inchado pela inovação trazida pelo art. 937, VIII, do CPC, que permite sustentações orais em agravos de instrumento contra decisões relativas à tutela provisória).

3.4 Audiências de conciliação virtuais (art.6º, Res. CNJ 314/2020)

Já havia no CPC previsão de realização telepresencial de audiências de conciliação (art. 334, §7º). Tal disposição, mesmo antes da pandemia, se alinha a um movimento mundial de “Online Dispute Resolution – ODRs”.

No Brasil, temos vários exemplos bem sucedidos, como a plataforma “consumidor.gov.br”, mas a virtualização dos meios consensuais judiciais ainda parece ser incipiente, podendo se esperar que a pandemia seja um ponto de inflexão.

O CNJ “recomenda” o uso da plataforma Cisco Webex, disponibilizada em seu site eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconfencia-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 7/2020.

3.5 Audiências de instrução virtuais

Embora não haja uma disposição específica sobre audiências de instrução telepresenciais, já havia no CPC norma geral que autoriza a videoconferência para todo e qualquer ato (art. 236, §3º, CPC), além de disposições específicas sobre colheita virtual de provas orais (arts. 385, §3º, 453, §1º e art.461, §2º).

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 30 de julho de 2020, a Resolução 329 do CNJ que estabelece as medidas a serem praticadas na realização de audiências e atos processuais feitos por videoconferência, em razão da pandemia. A Resolução também esclarece que em algumas situações não se deve realizar ato processual de forma virtual.

Base legal, já havia. Estrutura telemática pode ser providenciada. Mas isso não resolve todos os problemas. Ouvir testemunhas pela via telepresencial oferece dificuldades absurdas.

Como a testemunha seria identificada? De onde a testemunha se conectaria à audiência virtual? Do escritório do advogado da parte que o arrolou? Com risco de o seu depoimento ser completamente dirigido (ou, pior, coagido)?

As audiências de instrução virtuais devem ser realizadas. A genérica alegação de risco eventual não pode justificar o adiamento indefinido. Mesmo porque se presume a boa-fé de todos os atores do processo. Advogados e partes devem atuar de forma proba, respeitando as vedações legais mesmo diante da facilitação à desonestidade proporcionada pelos meios eletrônicos (mesmo antes da pandemia). É este, por excelência, o lugar que ocupam as normas de integridade do depoimento: parâmetros de boa-fé processual.

O art. 6º, §3º, da Res. CNJ n.314/2020 veda a “atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”. Mas, por outro lado, não veda que o advogado se disponha a fazê-lo.

3.6 Declínio (ainda maior) da prova testemunhal

A importância da prova testemunhal vem há tempos sendo naturalmente reduzida, com o avanço da tecnologia. Todos nós dispomos, em nossos (as) bolsos (as) de uma poderosa ferramenta disponível para pré-constituição da prova: o telefone celular, que permite registro de provas escritas, por áudio e vídeo. Se as audiências de instruções virtuais se popularizarem, como se imagina, a prova testemunhal tenderá a se tornar ainda menos relevante, diante das inevitáveis dificuldades em sua realização, acima listadas.

3.7 A ampliação das sessões de julgamento virtuais fechadas

As sessões públicas de julgamento – virtuais e, principalmente, presenciais –, se tornarão cada vez mais raras, restritas praticamente aos casos em que a parte pediu sustentação oral. Todas as demais serão sessões virtuais tenderão a ser fechadas.

3.8 Proliferação de decisões unipessoais para restringir as sustentações orais

A abertura às sustentações orais telepresenciais atrairá muitos advogados que não se disporiam a fazê-lo presencialmente. Para evitar que as sessões públicas de julgamento fiquem demasiadamente inchadas, os membros dos tribunais vão criar estratégias para restringir sustentações orais.

A mais evidente (porquanto já adotada pelo STF e pelo STJ) é a proliferação de julgamentos monocráticos, que propiciariam exame, pelo colegiado, em sede de agravo interno, nos quais não cabe sustentação oral.

 

4.CONCLUSÃO

É irrefragável que a ascensão digital já é uma realidade, em todas as áreas de atuações possíveis, bem como um caminho sem volta. Porque a tendência é uma corrida por uma evolução, paulatina, de novas tecnologias. Essas novas ferramentas já fazem parte da realidade da vida das pessoas, empresas, instituições e atividades de trabalho.

A ascensão digital, indubitavelmente, implica ao surgimento de novas questões para o Direito, seja na seara do Direito Público ou Privado. Entretanto, é preciso mudanças na sociedade para que o legislador possa positivar novas normas, com o escopo de assegurar um Direito de equidade, bem como sua função social. Com as novas tecnologias, na vida das pessoas, é natural o surgimento de novas questões para o Direito.

O fim dos autos físicos – A pandemia pode dar o empurrão que falta para acabarmos com processos em papel. O que ainda não foi digitalizado, tenderá a sê-lo, até porque magistrados terão se habituado a trabalhar em regime de home-office e, portanto, tenderão a exigir a implementação de tal medida.

Reparos e investimentos em qualificação profissional dos servidores são de extrema urgência, pois as maiores deficiências observadas junto à utilização das ferramentas modernas no judiciário se dão em função da falta de qualificação técnica das pessoas que utilizam este serviço.

A pandemia trouxe inúmeros desafios nunca antes imaginados. Porém, apesar da turbulência que todo mundo vive e o Poder Judiciário e a sociedade enfrentam, o Judiciário tem buscado aperfeiçoar a forma a forma de oferecer a prestação jurisdicional,

por meio de sessões e audiências telepresenciais, seja de conciliação ou de instrução com eficiência e celeridade.

No entanto, o presente artigo, demonstrou como a tecnologia pode ser positiva para a Ciência do Direito, com o uso de novas ferramentas, auxiliadoras, nas atividades jurisdicionais.

 

5. REFERÊNCIAS

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FILHO, Almeida, José Carlos de Araújo. Manual de informática jurídica e Direito da informática.- Rio de Janeiro: Forense, 2005.

Márcia Muniz

Advogada- OAB/CE
Direito – Unifametro
Pós graduada em Direito Processual Civil
Pós graduanda em Direito Previdenciário
Pós graduanda em Direito Civil
Mestranda em Ciências da Educação
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